VOTO PRELIMINAR 5/2022 - 4� RELATORIA

11.1. Trata-se de�Recurso Ordin�rio�interposto por Gede�o Alves Filho, gestor � �poca, e Sra.�Dagna Martins da Cruz Sousa,�pregoeira�� poca em face do�Ac�rd�o n� 661/2021-TCE/TO – Segunda C�mara, exarado nos�Autos n� 12626/2019, por meio do qual este Tribunal, acolheu o Relat�rio de Auditoria de Regularidade n� 23/2019, realizada no Fundo Municipal de Sa�de de Augustin�polis, abrangendo o per�odo de 01 de janeiro a 31 de agosto de 2019 e aplicou multa aos recorrentes.

11.2. A mat�ria em comento � disciplinada nesta Corte de Contas nos termos do art. 46 e ss. da Lei n� 1.284/2001, c/c arts. 228 e 229 do Regimento Interno deste Tribunal.

11.3. O recurso em refer�ncia foi protocolizado dentro do prazo legal indicado para interposi��o de recurso ordin�rio, em conformidade com o art. 47 da Lei n� 1.284/2001, segundo se depreende da Certid�o n� 3589/2021-SEPLE (evento 2).

11.4. Estando presentes os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez interposto de forma tempestiva, a mat�ria em quest�o pode ser enfrentada por meio de Recurso Ordin�rio, conforme entendeu a Presid�ncia desta Corte de Contas, de acordo com o�Despacho n� 1263/2021 – GABPR (evento 3), em conson�ncia com o que estabelece o art. 228 do RITCE/TO.

11.5. Inicialmente � importante registrar que a pe�a recursal foi assinada apenas pelo Gede�o Alves Filho - Gestor, entretanto, em pese n�o constar assinatura de uma recorrente, excepcionalmente, considerando o princ�pio do formalismo moderado e da razoabilidade, analisarei as raz�es de defesa de forma extensiva a Dagna Martins da Cruz Sousa- Pregoeira.

11.6.�Vencida a fase inicial e demais aspectos necess�rios � admissibilidade do recurso em quest�o, prossegue-se na an�lise quanto �s preliminares suscitadas.

11.7. Em sede de preliminar, Gede�o Alves Filho - Gestor alega a nulidade do Ac�rd�o recorrido, sustentando que (I) n�o h� nos autos evid�ncia de que tenha sido regularmente citado; (II) que a comprova��o de cita��o deveria se dar por meio de “recibo de volta, assinado pelo destinat�rio”; (III) que ultrapassados todos os outros meios v�lidos de cita��o, deveria ser citada por edital; (IV) que houve descumprimento do princ�pio do contradit�rio e da ampla defesa, por haver falha na cita��o.

11.8. Diferentemente do que alega o recorrente, consta do Processo n� 12626/2019 - Auditoria de Regularidade de janeiro a agosto de 2019, nos eventos 4 e 5, respectivamente, as Cita��es ns� 562/2020 – RELT2 e 563/2020, ao Gede�o Alves Filho, gestor � �poca, e Dagna Martins da Cruz Sousa,�pregoeira, e as Declara��es de Envio – Of�cio (eventos 6 e 7), esta �ltima atestando que Dagna Martins da Cruz Sousa,�pregoeira obteve ci�ncia da comunica��o eletr�nica enviada Sistema de Comunica��o Processual - SICOP, no endere�o eletr�nico informado no Cadastro �nico de Respons�veis – CADUN, qual seja: “dagnamartins@gmail.com, do processo 12626/2019 em 13/03/2020 - 10:07:08”, desta forma resta comprovado nos autos que a cita��es foram v�lidas.

11.9.�Uma vez que n�o foi apresentada defesa, lavrou-se o Certificado de Revelia n� 274-CODIL (evento 9).

11.10.�Em que pese a preliminar em quest�o ainda sustentar que a comprova��o de cita��o deveria se dar por meio de “recibo de volta, assinado pelo destinat�rio”, da leitura dos artigos 27 e 28 da Lei Estadual n� 1284/2001 (Lei Org�nica deste TCE/TO), abaixo transcritos, extrai-se que a cita��o efetuada no Processo n� 12626/2019 est� regular, veja-se:

Da Comunica��o dos Atos Processuais

Art. 27. A comunica��o dos atos e decis�es do Tribunal de Contas�presume-se perfeita com a publica��o no Di�rio Oficial�ou no�seu �rg�o oficial de imprensa, salvo as exce��es previstas em lei.

Par�grafo �nico. O chamamento ao processo dos respons�veis ou/e interessados, bem�como a comunica��o a estes dos atos e termos do processo, far-se-�o, pelo Tribunal de Contas, mediante:

I – Cita��o, pela qual o Tribunal dar� ci�ncia ao respons�vel de processo administrativo ou qualquer outro processo de natureza jurisdicional contra ele instaurado, chamando-o,�uma �nica vez, para se defender;

(...)

Art. 28. A�cita��o ou a intima��o, conforme o caso, convidando o respons�vel, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informa��es ou exibir documentos novos, bem como a�notifica��o de que foi condenado a pagamento de d�bito ou multa, ser�o feitas:

III – por meio eletr�nico de comunica��o � dist�ncia. ”

(grifei)

11.11. No mesmo sentido est� a Instru��o Normativa n� 01/2012, de 07 de mar�o de 2012, que regula o Sistema de Comunica��o Processual neste Tribunal Contas, e em conson�ncia com o artigo 3� da Lei Org�nica n� 1284/2001, traz no art. 6�, �� 1�, 2� e 3� e art.10, as seguintes reda��es:

Art. 6^o�As intima��es ser�o feitas por meio eletr�nico, na forma do inciso III do artigo 28 da Lei Org�nica deste Tribunal.

� 1^o�Considerar-se-� realizada a intima��o no dia em que o intimando efetivar a consulta eletr�nica ao teor da intima��o, certificando-se nos autos a sua realiza��o.

� 2^o�Na hip�tese do � 1^��deste artigo, nos casos em que a consulta se d� em dia n�o �til, a intima��o ser� considerada como realizada no primeiro dia �til seguinte.

� 3^o�A consulta referida nos �� 1^o�e 2^o�deste artigo dever� ser feita em at� 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intima��o,�sob pena de considerar-se a intima��o automaticamente realizada na data do t�rmino desse prazo.”

(grifei)

Art. 10. No processo eletr�nico, todas as cita��es, intima��es e notifica��es ser�o feitas por meio eletr�nico, na forma desta Instru��o Normativa e atos posteriores dela decorrentes.”

11.12. Logo, n�o se observa falha ou v�cio na cita��o do recorrente, pelo contr�rio, restou verificada a exist�ncia de rela��o jur�dica processual v�lida, ante a cita��o nos termos da Lei, via SICOP.

11.13. Outrossim, observa-se que ap�s o julgamento do referido processo, no dia 19/10/2021, foi emitido pela Secretaria da 2� C�mara os OF�CIOS N� 1752/2021-SECA2 e 1753/2021-SECA1 (eventos 22 e 23), informando aos respons�veis que o processo foi decidido, bem como alertando para efeito de interposi��o de recurso.

11.14. Quanto � cita��o por edital, � necess�rio evidenciar que, na processualista judicante desta Corte de Contas, a cita��o por edital n�o � medida sine qua non, tampouco medida processual vinculante.

11.15. No caso em tela n�o h� que se falar em nulidade ou qualquer vicissitude nesse sentido, posto que somente se lan�a m�o de tal meio de comunica��o processual (cita��o por edital) quando a cita��o ordin�ria se mostrar infrut�fera, fato que n�o se evidencia nestes autos, mesmo porque, conforme mencionado anteriormente, os gestores foram devidamente citados via Sistema de Comunica��o Processual – SICOP. Logo, � improcedente tal alega��o.

11.16. Em rela��o ao alegado preju�zo ao exerc�cio do contradit�rio e da ampla defesa, igualmente n�o procede o intento recursal, sobretudo diante do que estabelece o�caput�do art. 29 da Lei Org�nica do TCE/TO, quanto a obriga��o dos respons�veis em manter atualizados os endere�os, inclusive os eletr�nicos:

Art. 29. Os respons�veis que tiverem processos de quaisquer naturezas em andamento no Tribunal de Contas s�o obrigados a manter atualizados os seus endere�os,�inclusive os eletr�nicos, junto ao �rg�o, sob pena de serem-lhes imputados os gastos com as comunica��es por edital, sem preju�zo das demais imputa��es previstas nesta Lei.

(Grifei)

11.17. No mesmo sentido prev� o art. 9�, par�grafo �nico, e art. 12 da Instru��o Normativa n� 09/2012,�in verbis:

Art. 9� Os ex-gestores e ex-ordenadores, que ainda possuem processos em tr�mite neste Tribunal de Contas, dever�o manter seus dados atualizados no CADUN, a fim de que tenham ci�ncia dos atos processuais praticados, conforme preconiza o � 2� do art. 3� desta Instru��o Normativa.

Par�grafo �nico. Aos ex-gestores e ex-ordenadores cabem a efetiva��o de seus respectivos cadastros, no momento em que tomarem conhecimento desta Instru��o Normativa, ou protocolarem quaisquer pe�as processuais neste Tribunal.

Art. 12. Este Tribunal n�o se responsabilizar� pelo preju�zo causado em virtude da desatualiza��o dos dados exigidos no CADUN, vez que os atos processuais de responsabilidade deste Sodal�cio ocorrer�o mediante os endere�os eletr�nicos informados no sistema, n�o podendo o respons�vel, interessado e procurador, quando for o caso, alegar a aus�ncia de conhecimento sobre atos que foram praticados. (grifou-se)

11.18. Em linhas �ltimas, saliente-se que o Tribunal de Justi�a do Estado do Tocantins reiteradamente enfrentou o tema sobre a validade de cita��es e intima��es realizadas por meio eletr�nico de comunica��o � dist�ncia pelo TCE/TO, restando pac�fico que n�o ofende os princ�pios constitucionais do contradit�rio e da ampla defesa, veja-se:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU��O DE T�TULO JUDICIAL. CONTAS REJEITADAS. INTIMA��O VIA BOLETIM OFICIAL. REGULARIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. DECIS�O MANTIDA. RECURSO N�O PROVIDO. 1.�O art. 28 da Lei Org�nica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, disp�e claramente que�as cita��es�ou�intima��es poder�o ocorrer�via postal, edital ou�meio eletr�nico de comunica��o � dist�ncia. 2. No mesmo sentido, estabelece o�artigo 27 da Lei Org�nica do TCE-TO que a comunica��o dos atos e decis�es do Tribunal de Contas presume-se perfeita com a publica��o no Di�rio Oficial ou no seu �rg�o oficial de imprensa, salvo as exce��es previstas em lei. 3. Pela an�lise dos dispositivos supracitados, conclui-se que inexiste obriga��o relacionada � intima��o pessoal do respons�vel ou interessado. Sendo assim, n�o h� que se falar em nulidade da publica��o do ac�rd�o n� 449/2011 do TCETO - via Boletim Oficial, tampouco em viola��o aos princ�pios do contradit�rio e ampla defesa, uma vez que, a validade da comunica��o dos atos segundo a Lei Org�nica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins independe de comunica��o pessoal do respons�vel. 4. Agravo de Instrumento conhecido e n�o provido.(AI 0009212-62.2016.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4� Turma, 1� C�mara C�vel, julgado em 24/05/2017)." (grifei)

11.19. Importa salientar o trecho do voto exarado nos�Autos n� 88/2012 (evento 8), da�Resolu��o n� 34/2013-TCE/TO-Pleno, que assim dita:

7.2.1.8 Hodiernamente, a publica��o por meio de Di�rio Eletr�nico � comum em todo o Brasil, tanto nos Tribunais de Justi�a quanto nos Tribunais de Contas. H� que se ressaltar a facilidade trazida por este meio, pois todos t�m a possibilidade de acessar diariamente o Boletim Oficial do TCE, digitar seu nome ou o �rg�o do qual � gestor e verificar se existe publica��o referente aos seus processos, em vez de “folhear” todos os dias um di�rio com diversas p�ginas, correndo s�rios riscos de equ�vocos, como afirma o recorrente.

7.2.1.9 Cabe referir, neste vi�s, que�a partir da cria��o do Boletim Oficial todas as publica��es desta Corte de Contas s�o feitas atrav�s deste �rg�o, em raz�o da previs�o do artigo 158 da Lei Org�nica. Ao mesmo tempo, n�o poderia deixar de registrar, � p�blico e not�rio no Estado do Tocantins, que as intima��es decorrentes das suas decis�es s�o feitas pelo seu �rg�o oficial de imprensa�e, conforme artigo 3� da LIC, “ningu�m se escusa de cumprir a lei, alegando que n�o a conhece”. (grifou-se)

11.20. Destaque-se, igualmente, trecho do voto vista apresentado nos Autos n� 88/2012 (evento 18), in verbis:

10.8. Portanto,�o meio de ci�ncia do respons�vel previsto na Lei Org�nica (Lei n�. 1.284/2001), qual seja, a publica��o no Boletim Oficial do TCE, se mostra eficiente e assegura, sem sombra de d�vidas, o efetivo exerc�cio da ampla defesa e do contradit�rio (art. 5�, inciso LV, da CF). Assim, a ci�ncia, quando levada a efeito pela forma prevista na Lei Org�nica, mostra-se absolutamente v�lida e eficaz.��(...)

10.10. Quanto ao fato do encaminhamento de c�pia do Relat�rio, Voto e Ac�rd�o ao respons�vel para conhecimento, embora tenha visto que seja pr�tica utilizada por esta Corte de Contas por for�a de dispositivo regimental (art. 341, � 5�, inciso IV), a meu sentir, � ato desnecess�rio para a completa ci�ncia do respons�vel, sobretudo, por�reconhecer que a publica��o no Boletim Oficial do TCE � legal, possuindo validade e efic�cia suficiente ao consequente tr�nsito em julgado da decis�o.�E ainda, mesmo que se pensasse na segunda intima��o pessoal, como pretende o recorrente, o prazo come�aria a fluir da primeira ci�ncia efetivada (publica��o no B.O/TCE).�(grifamos)

11.21.�Ante todo o exposto, rejeito a preliminar arguida quanto a possibilidade de nulidade de cita��o.

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	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4� RELATORIA
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